Recurso de revista. Indenização por danos morais.

Reconhecimento de atitudes promovidas pelo preposto e que ensejaram a necessidade de reparação.

Admitida reclamação sobre início da incidência de correção monetária em devolução de prestações

Consumidora quer o reconhecimento de que a correção monetária deve incidir desde a data do desembolso

Apelação cível. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de água.

Reconhecimento pela ré da ocorrência de equívoco por seus prepostos. Responsabilidade civil objetiva.

Estado do Rio Grande do Sul poder judiciário Tribunal de Justiça. Apelação cível.

União estável. Alegado companheiro que se mantém casado. Impossibilidade de reconhecimento. Indenização por serviços prestados.

A proteção dos infantos juvenis é um dever conjunto do Estado e da família

O reconhecimento e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes

Delito contra o patrimônio. Tentativa de furto simples.

Materialidade e autoria demonstradas. Recurso visando à absolvição, pelo reconhecimento do princípio da insignificância.

Princípio da insignificância.

Identificação dos vetores cuja presença legitima reconhecimento desse postulado de política.

Justiça do Trabalho condena empresa sucessora por débitos de terceirizada

A decisão manteve ainda o não reconhecimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Incapacidade por alcoolismo deve ser reconhecida por interdição judicial

O meio processual adequado para reconhecimento da incapacidade por alcoolismo é a interdição.

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

paternidade e questionaram a negociação do imóvel ainda não partilhado.

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.

Troca de bebês em maternidade gera indenização

A autora contou que, em ação de investigação de paternidade proposta por sua filha, descobriu que

Laboratório terá que indenizar cliente por erro em exame de DNA

suficientes para indicar a paternidade biológica da criança, caracteriza falha na prestação do serviço, e evidencia a responsabilidade objetiva de indenizar

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.

Rapaz reconhecido no Facebook por vítima de roubo é absolvido

A 2ª turma Criminal entendeu que o reconhecimento por foto é prova frágil.

Júri. Homicídio tentado qualificado por emprego de meio cruel.

Preliminar inconsistente. Identificação fotográfica válida e segura em Polícia, coroborada pelo reconhecimento pesoal em Plenário.

Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível

Questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade

Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Insurgência contra a dosimetria penal.

Apelação crime. Pleito pela redução da pena-base ante o reconhecimento do estado de necessidade.